Termos e Condições de Utilização
Estes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e utilização do serviço SAF-T Viewer, disponível em saft.digital e safts.pt ("Serviço"). Ao acederes ou utilizares o Serviço, aceitas estes Termos na sua totalidade. Se não concordares, não deves utilizar o Serviço.
1. Identificação do Prestador
O Serviço é prestado por:
- Entidade: [NOME DA EMPRESA / NOME COMPLETO]
- NIF/NIPC: [NIF/NIPC]
- Sede: [MORADA COMPLETA, CÓDIGO POSTAL, CIDADE]
- E-mail: geral@saft.digital
- Website: saft.digital
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico), esta informação é disponibilizada de forma permanente, direta e acessível.
2. Descrição do Serviço
O SAF-T Viewer é uma ferramenta web para análise, auditoria e exportação de ficheiros SAF-T PT (Standard Audit File for Tax — Portugal), versões 1.03 e 1.04, emitidos por software de faturação e contabilidade.
Funcionalidades principais:
- Análise e visualização de faturas, clientes, artigos e conferência de totais;
- Auditoria fiscal com 20+ regras baseadas no Manual de Validação SAF-T PT da AT;
- Suporte a ficheiros SAF-T de Inventários (TaxAccountingBasis=I);
- Exportação de relatórios para Excel (.xlsx) e PDF;
- Exportação de ficheiros de migração para PHC CS e outros softwares de gestão.
Princípio fundamental: Todo o processamento dos ficheiros SAF-T é efectuado localmente no browser do utilizador. Os ficheiros fiscais nunca são transmitidos para os servidores do Serviço.
3. Acesso ao Serviço e Registo
O Serviço pode ser utilizado sem registo (plano Freemium com publicidade) ou com conta registada (planos Freemium, Pro e White Label).
Ao registares uma conta, comprometes-te a:
- Fornecer um endereço de e-mail válido e actualizado;
- Não partilhar o acesso à tua conta com terceiros;
- Notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da tua conta;
- Utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
Reservamos o direito de suspender ou terminar contas que violem estes Termos.
4. Planos e Preços
| Plano | Preço | Funcionalidades |
|---|---|---|
| Freemium | 0€ | Análise completa, auditoria básica, publicidade — sem exportação Excel/PDF |
| Pro | 9€/mês | Tudo do Freemium + exportação Excel e PDF + migração PHC CS + sem anúncios |
| White Label | 49€/mês | Tudo do Pro + marca própria + subdomínio CNAME + PDF personalizado |
Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Podemos alterar os preços mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. As alterações não afectam subscrições activas no período já pago.
5. Pagamento, Renovação e Cancelamento
Os planos pagos são cobrados mensalmente por débito automático (Stripe). A subscrição renova-se automaticamente no início de cada período, salvo cancelamento.
Podes cancelar a tua subscrição a qualquer momento através da área de conta. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago — não há reembolso proporcional de dias restantes, excepto nos casos previstos na lei (ver ponto 5.1).
5.1 Direito de arrependimento (consumidores)
Se celebrares a subscrição na qualidade de consumidor (nos termos do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro), tens 14 dias a contar da data de subscrição para exercer o direito de arrependimento, com reembolso integral, salvo se tiveres solicitado expressamente o início imediato da prestação do serviço e este já tiver sido integralmente cumprido.
6. Política de Uso Aceitável
Ao utilizar o Serviço, comprometes-te a não:
- Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
- Efectuar engenharia inversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte não público;
- Contornar mecanismos de controlo de acesso ou limites de tier;
- Utilizar meios automatizados (bots, scrapers) para aceder ao Serviço sem autorização;
- Introduzir malware, vírus ou código malicioso;
- Sobrecarregar intencionalmente a infra-estrutura do Serviço.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, software, design, logótipos, textos e funcionalidades do Serviço são propriedade do prestador ou dos seus licenciadores, protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e legislação aplicável.
É concedida uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Serviço para fins pessoais ou profissionais, de acordo com estes Termos. Esta licença não inclui o direito de redistribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas.
Os ficheiros SAF-T PT que carregas são teus. Não adquirimos qualquer direito sobre eles — e, reiteramos, nunca chegam aos nossos servidores.
8. Limitação de Responsabilidade
Aviso importante: O SAF-T Viewer é uma ferramenta de apoio à análise e auditoria. Os resultados produzidos têm carácter informativo e não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico. Não substituem a validação por técnicos qualificados (contabilistas certificados, revisores oficiais de contas, advogados fiscalistas).
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o prestador não é responsável por:
- Danos indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- Perdas de lucro, dados, receitas ou boa vontade;
- Decisões tomadas com base nos resultados do Serviço;
- Interrupções ou indisponibilidade do Serviço;
- Erros, omissões ou imprecisões nos resultados da análise.
A responsabilidade total do prestador, quando aplicável, fica limitada ao montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador, ou a 100€, o que for maior.
Esta limitação não afecta direitos de consumidores que não possam ser legalmente excluídos nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e DL n.º 84/2021, de 18 de outubro).
9. Disponibilidade do Serviço
Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível, mas não garantimos uptime ininterrupto. Podemos suspender temporariamente o Serviço para manutenção, actualizações ou por razões de segurança, sem aviso prévio em situações de urgência.
Nos planos pagos, em caso de indisponibilidade superior a 72 horas consecutivas por causa imputável ao prestador, o utilizador terá direito a um crédito proporcional no período seguinte.
10. Rescisão
Qualquer das partes pode pôr termo à relação contratual a qualquer momento. O utilizador pode eliminar a sua conta através do e-mail de contacto. O prestador pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, mediante aviso prévio razoável, excepto em casos de violação grave ou actividade ilegal.
Em caso de rescisão, os dados da conta são eliminados nos termos da Política de Privacidade.
11. Alterações aos Termos
Podemos actualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail (utilizadores com conta) com um aviso mínimo de 15 dias antes de entrarem em vigor. A utilização continuada do Serviço após o prazo constitui aceitação dos novos Termos. Se não concordares com as alterações, deves cancelar a tua conta antes de entrarem em vigor.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes tentarão uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo:
- Consumidores: podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr) ou aos centros de arbitragem de conflitos de consumo em Portugal (consumidor.gov.pt).
- Profissionais/empresas: fica eleito como competente o foro da comarca de [CIDADE DA SEDE], com expressa renúncia a qualquer outro.
13. Disposições Gerais
- Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm plena vigência.
- A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao respectivo direito.
- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço.